PFMO “OSAN POVU NIAN, JERE HO DI’AK” Entrega Certificados de Formação em Terras e Propriedades, Registos e Notariado – Sistema Jurídico de Regularização de Direitos Sobre Imóveis em Timor-Leste
A cerimónia contou com a presença do Senhor Secretário de Estado das Terras e Propriedades, Eldino Rodrigues dos Santos, do Senhor Embaixador da União Europeia, Marc Fiedrich, da equipa de coordenação do PFMO, dos Formandos e de dirigentes e quadros do Ministério da Justiça.
A formação decorreu nos dias 8, 9, 15, 16 e 29 de março e teve como principal objetivo capacitar dirigentes e técnicos da Direção-Nacional dos Serviços Cadastrais (DNSC) num total de 35 pessoas com conhecimentos adequados ao exercício das suas funções.
Esta formação foi conduzida, pelo Dr. Paulo Eliseu, Mestre em Direito e formador certificado, que presta Assistência Técnica na área das Terras e Propriedades e Registos e Notariado e decorreu na sala de formação do PFMO, em Dili.
Além de uma análise global do sistema jurídico de regularização de direitos sobre imóveis, a formação analisa a conexão de vários diplomas legais com o referido sistema, tais como a Lei n.º 10/2011, de 14 de setembro, e o Código Civil aprovado pela mesma, a Lei n.º 13/2017, de 5 de junho, designada de Regime Especial para a Definição da Titularidade de Bens Imóveis, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 6 de abril, designado de Código de Registo Predial e o Decreto-Lei n.º 65/2022, de 31 de agosto, designada de Informação Cadastral Predial, contribuindo assim para uma melhor compreensão do referido sistema.
A Direção-Nacional dos Serviços Cadastrais (DNSC), juntamente com outras entidades do Ministério da Justiça, como a Direção-Nacional das Terras e Propriedades, a Comissão de Terras e Propriedades e a Direção-Nacional dos Registos e Notariado, tem um papel relevante na tramitação dos novos procedimentos de regularização de direitos sobre imóveis em Timor-Leste, nomeadamente no que concerne ao levantamento cadastral e à definição do titular do primeiro direito de propriedade.
O PFMO tem previstas ações de formação a realizar junto das restantes entidades intervenientes nos referidos procedimentos de regularização de direitos sobre imóveis.
Na cerimónia, o Senhor Embaixador da União Europeia, Marc Fiedrich, referiu que:
“A União Europeia está ciente de que esta é uma área em que há ainda muito para fazer e para a qual é necessário não só vontade politica, mas também a mobilização, por parte do Estado, de recursos, humanos e financeiros. É necessário introduzir ferramentas digitais, que assegurem a segurança e preservação da informação sobre os direitos que incidem sobre as terras e propriedades; e é fundamental capacitar os quadros dirigentes e técnicos da administração pública timorense que têm esta responsabilidade.
O contributo do PFMO para esta área é limitado, sobretudo no tempo, mas a entrega destes certificados aos 35 formandos da Direção-Nacional dos Serviços Cadastrais é um contributo importante para uma melhor compreensão do sistema jurídico da regularização dos direitos sobre os imóveis em Timor-Leste”.
Na sua intervenção a Coordenadora Geral do PFMO, Cristina Paula Baptista, disse que:
"Nesta área, como em outras abrangidas pelo PFMO, a expertise de que as instituições de Timor-Leste necessitam está em Portugal, nos organismos da administração pública portuguesa, que pela sua proximidade jurídica e organizacional com o sistema de administração pública timorense, melhor compreendem e melhor a podem apoiar. O Dr. Paulo Eliseu, quadro superior da Direção Geral dos Registos e Notariado de Portugal, é a pessoa escolhida pelo PFMO e tem mostrado estar à altura desta tarefa."
